Lei Maria da Penha completa 16 anos, mas implementação ainda é incompleta
Projeto “Basta! Não Irão Nos Calar!”, criado pela categoria bancária, contribui com a divulgação e aplicação da lei que se tornou referência para o mundo Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três melhores leis de combate à violência contra a mulher do mundo e um marco no Brasil sobre o tema, […]
Lei Maria da Penha também protege mulheres trans
Decisão do STJ amplia abrangência da legislação com entendimento de que violência é questão de gênero e não de sexo biológico A partir de agora, a Lei Maria da Penha também alcança a mulher transexual e travesti vítimas de violência doméstica, e não apenas a biológica. A nova abrangência da lei vem de decisão da 6ª […]
