STF confirma constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial e reforça obrigação de transparência das empresas
Decisão da Corte fortalece combate à discriminação de gênero no mercado de trabalho e valida publicação de relatórios salariais previstos na legislação A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, que estabelece mecanismos para garantir igualdade de remuneração e critérios remuneratórios entre homens […]